Carta de Serviços - Legislação Escolar
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Compete ao Setor de Legislação Escolar
- zelar pela integridade e garante a autenticidade da documentação escolar das instituições das redes municipais, privadas e estaduais.
- analisar, acompanhar e encaminhar os documentos oficiais da Seed-PR para as instituições de ensino, como o calendário escolar, regimento escolar e matrizes curriculares;
- emitir parecer de legalidade e fazendo cumprir a legislação vigente.
De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h
(43) 3371-1311
nrelda_chefia@educacao.pr.gov.br
Avenida Celso Garcia Cid, n.º 658, Centro - Londrina